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D.O. nº28853 de 18/10/2024
ATO N. 1.834/2024
D.O. nº28853 de 18/10/2024

ATO N. 1.835/2024

D.O. nº28853 de 18/10/2024
ATO N. 1.833/2024

ATO N. 1.835/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual, bem como artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 c/c o artigo 20, incisos I, II, III e IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/19, bem como a vantagem denominada Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 37063/2005 do Tribunal Pleno do TJMT, mais as disposições da Lei nº 10.177, de 05 de novembro de 2014, c/c art. 24, da Emenda Constitucional Federal n. 103, de 13 de novembro de 2019, com proventos calculados com base na última remuneração, bem como o teor do Processo nº 2024.4.05691, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). SEBASTIAO MARTINS DA SILVA, portador (a) do RG nº 14295881/SSP/MT e do CPF nº 176.104.431-15, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de APOIO DESENV ECO SOC L 10177/14 B-12, 40 horas semanais de trabalho, contando com 46 Anos, 10 Meses e 13 Dias de tempo total de contribuição, contados até 17 de Outubro de 2024., lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA, no município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 17 de Outubro de 2024.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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