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D.O. nº28853 de 18/10/2024
PORTARIA N.573/2024
D.O. nº28853 de 18/10/2024

PORTARIA N.973/2024

D.O. nº28853 de 18/10/2024
PORTARIA N.971/2024

Portaria n.º 973/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FRANCISCO OTOMAR BRAUNER, matrícula 44861, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1175/2024-139:

Averbem-se:10 meses e 23 dias de tempo de contribuição, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 11/09/2024 sob o Nº 24001030.1.01182/24-3.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

Obs.: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 15 de Outubro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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