EXTRATO CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL
DOADOR: Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso - SINTAP
DONATÁRIO: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA
PROCESSO: INDEAMT-PRO-2024/14455
OBJETO: O presente Contrato de Doação tem como objeto 01 (um) veículo: MMC/L200 TRITON SPO GLSA - ANO: 2024/2025 - RENAVAM: 01410903858 - PLACA: SPN1l29 - CHASSI: 93XSYKL1TSCR85267, avaliado no total de R$ 235.400,00(duzentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), doado conforme acordo judicial realizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação judicial nº 1011043-90.2021.8.11.0003.
FUNDAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO DE DOAÇÃO, fundamenta-se nos preceitos de Direito Público e, em especial, na Lei estadual nº 11.109, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 194 de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a gestão patrimonial, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024
DOADOR
Dianyeire Dias de Souza
Presidente do SINTAP
DONATÁRIO
Emanuele G. de Almeida
Presidente do INDEA
* Extrato republicado por necessidade de correção da publicação ocorrida em 17/10/2024, edição nº 28.852, p. 115