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D.O. nº28840 de 01/10/2024
Resolução Consema - 47 -2024
D.O. nº28854 de 21/10/2024

Resolução Consema - 45-2024

D.O. nº28854 de 21/10/2024
Resolução Consema - 47 -2024

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 45/2024.

Cuiabá, 25 de setembro de 2024.

9ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo n° 7003774/2023 - Osmar Martignago Junior - Recomendação de Dispensa de EIA /RIMA.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Parecer Técnico nº 179606/CEE/SUIMIS/2024, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente a transmissão de energia elétrica, por ser um projeto não se caracteriza como de significativo impacto ambiental, localizado no município de Santo Antônio do Leste/MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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