Legislação

D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00615

D.O. nº28855 de 22/10/2024

SEFAZ-DOR-2024/00599

D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00616

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00599 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.237.429,73 (um milhão e duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3586	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	668.000,00
3774	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	19.429,73
3789	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	500.000,00
3791	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	50.000,00
TOTAL			1.237.429,73

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição - Portaria n° 065/2023/GSF/SEFAZ

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3586	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	2738	Prestação dos serviços de policiamento preventivo e ostensivo	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ações e operações realizadas (Unidade)	8.500,00
14	421	509	2750	Prestação do serviço de custódia das pessoas privadas de liberdade	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	668.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa em cumprimento de pena privativa de liberdade atendida (Unidade)	21.100,00
06	181	531	3401	Modernização da infraestrutura das unidades de segurança pública e defesa social	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	568.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	668.000,00
PROCESSO : 3774	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0192	19.429,73
19	363	345	2851	Manutenção predial e prestação de serviços que garantam o funcionamento com qualidade das Escolas Técnicas Estaduais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0192	19.429,73
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escolas funcionando com qualidade (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	19.429,73
PROCESSO : 3789	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	2.501.0000	500.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	2.501.0000	500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00
PROCESSO : 3791	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	50.000,00
06	541	506	4540	Execução de Ações para Agenda A3P	9900	F	Anulação	3390	1.501.0000	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ações Sustentáveis realizadas (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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