Legislação

D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00598

D.O. nº28855 de 22/10/2024

SEFAZ-DOR-2024/00614

D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00615

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00614 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 4.206.000,00 (quatro milhões e duzentos e seis mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3838	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	4.206.000,00
TOTAL			4.206.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição - Portaria n° 065/2023/GSF/SEFAZ

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3838	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	606	382	2365	Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	4.206.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar assistido (Unidade)	35.764,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0100	F	Suplementação	4490	1.759.0000	464.870,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	193,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0200	F	Suplementação	4490	1.759.0000	443.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	262,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0300	F	Suplementação	4490	1.759.0000	355.700,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	138,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0400	F	Suplementação	4490	1.759.0000	302.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	188,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0500	F	Suplementação	4490	1.759.0000	373.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	165,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	865.830,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	669,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0700	F	Suplementação	4490	1.759.0000	554.100,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	278,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0800	F	Suplementação	4490	1.759.0000	396.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	278,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	1200	F	Suplementação	4490	1.759.0000	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	116,00
TOTAL DO PROCESSO	4.206.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28855 de 22/10/2024SEFAZ-DOR-2024/00598

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