Legislação

D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00612

D.O. nº28855 de 22/10/2024

SEFAZ-DOR-2024/00597

D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00613

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00597 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.890.621,00 (três milhões e oitocentos e noventa mil e seiscentos e vinte e um reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3817	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	3.890.621,00
TOTAL			3.890.621,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição - Portaria n° 065/2023/GSF/SEFAZ

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3817	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	382	1625	Modernização da Gestão	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Plano de gestão estratégica elaborado (Unidade)	0,00
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	110.000,00
20	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	3.890.621,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	60.000,00
20	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	55.000,00
20	606	382	2365	Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	2.550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar assistido (Unidade)	35.763,00
20	571	382	4351	Pesquisa tecnológica para agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	89.954,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade de validação divulgada (Unidade)	6,00
20	606	382	4352	Disponibilização de insumos e prestação de serviço para a agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	125.667,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	757.336,00
20	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	800.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.890.621,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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