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D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00618
D.O. nº28855 de 22/10/2024

SEFAZ-DOR-2024/00619

D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00620

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00619 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 58.472,75 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3768

26101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

58.472,75

TOTAL

58.472,75

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição - Portaria n° 065/2023/GSF/SEFAZ

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3768

ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

19

573

339

2773

Manutenção do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

15.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reunião do Conselho realizada (Unidade)

4,00

19

573

339

2774

Popularização da Ciência

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

58.472,75

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa atendida (Unidade)

20.000,00

19

573

339

4198

Elaboração de Projetos e Captação de Recursos

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

43.472,75

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto desenvolvido (Unidade)

5,00

TOTAL DO PROCESSO

58.472,75

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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