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D.O. nº28854 de 21/10/2024
PORTARIA. N.28.2024.GSALARH.SEMA-MT - Substituição André Luiz Bressiani
D.O. nº28855 de 22/10/2024

Portaria nº 1.218/2024/SEMA/MT

D.O. nº28855 de 22/10/2024
Portaria nº 1.366/2024/SEMA/MT

PORTARIA Nº 1.218/2024/SEMA-MT

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar SEMA-PRO-2024/20867.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD nº. 004/2024/SEMA, referente ao processo SEMA-PRO-2024/20867;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo do processo SEMA-PRO-2024/20867 por mais 60 (sessenta) dias com base no artigo 75, § 1º, da Lei Complementar nº. 207, de 29/12/2044 e suas alterações.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 29 de setembro de 2024.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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