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D.O. nº28854 de 21/10/2024
PORTARIA 507.2024 - Alteração de Fiscal Setorial - Luppa
D.O. nº28856 de 23/10/2024

PORTARIA N°510/2024/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28856 de 23/10/2024
PORTARIA Nº516/2024/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N°510/2024/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto nas Portarias nº 153/2021/GP/DETRAN-MT e 237/2023/GP/DETRAN-MT, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e o art. 36, inc. VII e § 2º, da Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002.

Considerando o Parecer jurídico n° 664/SGACI/PGE/2024.

Considerando o que consta no Procedimento Administrativo Disciplinar de Credenciado nº 063/2021/CPPADIC/DETRAN-MT (DETRAN-PRO-2022/13385), resolve:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo de Credenciado -  PADIC nº 063/2021 com relação ao Escritório de Despachante - DESPACHANTE RONI DESPACHANTE/RONI DESPACHANTE LTDA, inscrito sob o CNPJ nº 15.204.871/0001-02, Código de Credenciamento nº 552, e seu Despachante Titular RONI MARTINI, inscrito sob o CPF nº 813.977.471-53, Código de Credenciamento nº 552.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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