Legislação

D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00620

D.O. nº28856 de 23/10/2024

SEFAZ-DOR-2024/00570

D.O. nº28856 de 23/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00575

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00570 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 1.731.201,21 (um milhão e setecentos e trinta e um mil e duzentos e um reais e vinte e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3370	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	666.270,21
3371	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.044.931,00
3495	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	20.000,00
TOTAL			1.731.201,21

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3370	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	535	3105	Execução de obras estratégicas de mobilidade urbana	0600	F	Anulação	3390	1.500.0000	666.270,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
15	451	535	5110	Implantação do sistema modal de transporte público coletivo urbano em Cuiabá e Várzea Grande	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	666.270,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra executada (Percentual)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	666.270,21
PROCESSO : 3371	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	535	3105	Execução de obras estratégicas de mobilidade urbana	0600	F	Anulação	3390	1.759.0000	1.044.931,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
15	451	535	5110	Implantação do sistema modal de transporte público coletivo urbano em Cuiabá e Várzea Grande	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	1.044.931,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra executada (Percentual)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	1.044.931,00
PROCESSO : 3495	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	20.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4450	1.500.0000	20.000,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28855 de 22/10/2024SEFAZ-DOR-2024/00620

D.O. nº28856 de 23/10/2024

SEFAZ-DOR-2024/00570

D.O. nº28856 de 23/10/2024SEFAZ-DOR-2024/00575

D.O. nº28855 de 22/10/2024
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