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D.O. nº28856 de 23/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 66/2024
D.O. nº28856 de 23/10/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 202/2024

D.O. nº28856 de 23/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 14/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/24668

COMPROMISSÁRIO: GILMAR VICENTE VENDRUSCULO, brasileiro, inscrito no CPF de n° 392.736.520-34, residente e domiciliado à Rua das Camélias, s/n, Quadra 19 Lote 16, Bandeirantes/MT, CEP: 78455000, responsável pelo imóvel Fazenda Bem - Te- Vi, situado na Comarca de Lucas de Rio Verde.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 6.233,07 (seis mil, duzentos e trinta e três reais e sete centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 4ª “O valor R$ 6.233,07 (seis mil, duzentos e trinta e três reais e sete centavos), equivalente  a 26,22 UPF/MT  será  pago em mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC,  no valor de  26,22 UPF/MT, de acordo com a UPF/MT do mês que for efetuado o pagamento.” Do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 202/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 3049/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 57222/2024/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  11 de outubro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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