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D.O. nº28856 de 23/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 131/2024
D.O. nº28856 de 23/10/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 77/2024

D.O. nº28856 de 23/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 163/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/23392

COMPROMISSÁRIO:REFRIGERANTES MARAJÁ, CPF: 03.835.832/0001-16, residente e domiciliado(a) na  Avenida Frei Coimbra , n° 1955, bairro: JD. Ouro Branco, Várzea Grande/MT, responsável pelo imóvel N/A, localizado na Comarca de Várzea Grande.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:R$ 21.747,54 ( vinte e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro e centavos )

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 4ª  “O valor de R$ 21.747,54 ( vinte e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro e centavos ), equivalente a 91,4954 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC, em 3  parcela, mensais e sucessivas, de 30,4954 UPF/MT, de acordo com a UPF/MT do mês que for efetuado o pagamento”. Do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 77/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 116/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 56599/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 09 de outobro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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