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D.O. nº28855 de 22/10/2024
ARP N. 63-2024
D.O. nº28856 de 23/10/2024

Inexigibilidade de Licitação 75-2024 - Empresa Centro Educacional Alves de Faria Ltda

D.O. nº28856 de 23/10/2024
EXTRATO PE 45-2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 75/2024

CIA 0061402-65.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA

CNPJ: 02.850.990/0001­-82

Objeto: Nesse contexto, ponderando com acuidade às justificativas engendradas pelo corpo técnico do TCE/MT e por considerar que a Assessoria Técnico-Jurídica deste Tribunal não se manifestou contrária à formalização do ajuste, defiro a aquisição de 10 (dez) vagas do Doutorado Interinstitucional (DINTER) em Direito, na forma proposta - inexigibilidade de licitação -, com fundamento no inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei n. 14133/2021. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se com urgência. Cuiabá, 21 de outubro de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor: R$ 2.090.400,00 (dois milhões, noventa mil e quatrocentos reais).

Cuiabá, 22 de outubro de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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