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D.O. nº28848 de 11/10/2024
18ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 10.10.2024
D.O. nº28856 de 23/10/2024

19ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 22.10.2024

D.O. nº28860 de 30/10/2024
ATA - 19ª.2024 - Sessão Regulatória em 29.10.2024

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao vigésimo segundo do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 10h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Nona Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete Regulador da AGER/MT abaixo assinados. Como participante em sala registra a presença da Jheniffer Lorraine Cunha, a distância registra a equipe de comunicação para dar transparência ao ato.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2023/01750 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2907 - Auto de Infração nº 2927. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2927, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., em razão do vício de legalidade, por perda do prazo de 30 (trinta) dias úteis para a notificação da Autuada e determina o encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização e devida baixa no sistema, e após, que seja remetido à Corregedoria para que adote as devidas providências, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

2. AGER-PRO-2023/01739 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2906 - Auto de Infração nº 2926. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide pela Manutenção do auto infração nº 2926, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., estendendo os efeitos do Art. 55, I “e” da LC 432/2011 ao fato de despejar dejetos sanitários na plataforma de embarque. Por fim, determina o encaminhamento a DAS para dar continuidade ao rito.

3. AGER-PRO-2023/01589 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2904 - Auto de Infração nº 2925. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide pela Manutenção do auto infração nº 2925, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., estendendo os efeitos do Art. 55, I “e” da LC 432/2011 ao fato de despejar dejetos sanitários na plataforma de embarque. Por fim, determina o encaminhamento a DAS para dar continuidade ao rito.

4. AGER-PRO-2023/03488 - AM Transportes e Turismo LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3244 - Auto de Infração nº 3033. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide pela Manutenção do auto infração nº 3033, imposto à empresa AM Transportes e Turismo LTDA., estendendo os efeitos do Art. 55, I “e” da LC 432/2011 ao fato de despejar dejetos sanitários na plataforma de embarque. Por fim, determina o encaminhamento a DAS para dar continuidade ao rito.

5. AGER-PRO-2023/03064 - LOGTRANS EIRELI. Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 2925 e Auto de Infração nº 3022. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide conhecer o presente Recurso Ordinário e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3022. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

6. AGER-PRO-2023/00311 - Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 008/2022/CRRPH/AGER. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    conhecer do presente Recurso e no MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, devendo ser reformada a decisão monocrática, anulando-se a multa de R$ 30.300,00, referente a Constatação (C.21), devendo ser desclassificada para penalidade de advertência - Grupo I, nível A, decide pela nulidade do Auto de Infração 001/2023/SRRPH/AGER, com subsequente emissão de novo auto, sendo aplicada multa do Grupo I, Nível E, com reabertura de prazo para a autuada.

b)    Que a chefia de Gabinete tramite para SRRPH para providências inerentes.

7. AGER-PRO-2024/00526 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3628. Dar ciência da decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº195/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3827 da Viação Juína Transportes Eireli.

8. AGER-PRO-2024/00227 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3393.  Dar ciência da decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº161/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3238 da Viação Juína Transportes Eireli.

9. AGER-PRO-2024/00270 - Viação Novo Horizonte Ltda Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3400. Dar ciência da decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 198/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3233 da Viação Novo Horizonte Ltda.

10.     AGER-PRO-2024/00008 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3578. Dar ciência da decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 206/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3472 da Viação Juína Transportes Eireli.

11.     AGER-PRO-2023/00103 - LOGTRANS EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1137. Dar ciência da decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 222/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 2661 da LogTrans Eireli.

12.     AGER-PRO-2024/00808 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 0957. Dar ciência da decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 220/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3378 da Viação Novo Horizonte Ltda.

13.     AGER-PRO-2024/00446 - LOGTRANS EIRILI Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3424. Dar ciência da decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 219/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3245 da LogTrans Eireli.

14.     AGER-PRO-2024/00938 - CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3062. Dar ciência da decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 231/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3248 da Consórcio Metropolitano de Transportes.

15.     AGER-PRO-2024/00963 - LOGTRANS EIRILI.  Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3067. Dar ciência da decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 229/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3249 da LogTrans Eireli.

16.     AGER-PRO-2024/00245 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4031. Dar ciência da decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 230/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3815 da Viação Juína Transportes Eireli.

17.     AGER-PRO-2022/00182 - AGER/MT. Assunto: Sugestões, manifestações, resolução, normas, rodovias e procedimentos fiscalizatórios. Convalidar a Decisão da DEC na 18ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 18ª Reunião Ordinária Administrativa do ano de 2024 por acompanhar a manifestação da UNOR por realizar a consulta pública.

18.     SEFAZ-PRO-2022/02573 - AGER/MT. Assunto: Marco Regulatório de Saneamento no Estado de Mato Grosso - Minuta de Lei que “Institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC-S   dos serviços de saneamento básico no estado de Mato Grosso”. Convalidar a Decisão da DEC na 18ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 18ª Reunião Ordinária Administrativa do ano de 2024 por:

a)    Aprovar as alterações sugeridas quanto a remuneração da TRFC-S por faixas de economias e/ou medidores;

b)    Oficiar a Casa Civil com o encaminhamento do processo com a minuta alterada;

19.     AGER-PRO-2024/01381 - Satélite Azul Transporte SPE Ltda. Assunto: Solicitação de Notificação - Portaria nº 030/2024 - Estudo para tratar da paralisação dos serviços de secionamentos. Convalidar a Decisão da DEC na 18ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 18ª Reunião Ordinária Administrativa do ano de 2024 por revogar a Portaria nº 030/2024 e constituir nova, segue:

a)    Com o objetivo de estudar a paralisação dos serviços de secionamentos no MIT8 pela concessionária Novo Horizonte, que é titular dos contratos do MIT7 e MIT2 nas modalidades da categoria diferenciada. Estendendo os estudos para todos os 08 mercados.

b)    A Portaria será composta pelos servidores abaixo, tendo como coordenador o primeiro da lista:

I - Adriana Queiroz Camargo Okde, Analista Reguladora da SRTR;

II - Mariovino Pereira Rodrigues, Analista Regulador da SREE;

III - Emerson Almeida de Souza, Analista Regulador da AGR.

20.     AGER-PRO-2024/00328 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3986. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

21.     AGER-PRO-2023/03756 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3223 - Recurso decisão da DEC. Apresentar Juízo de Admissibilidade para Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi designado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

22.     AGER-PRO-2024/02540 - Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S/A - Assunto: Primeira Revisão Ordinária do Contrato de Concessão nº 007/2021/00/00-SINFRA. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi designado como relator do Processo o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

23.     AGER-PRO-2024/02573 - Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Quinto Reajuste da tarifa básica de pedágio para as Praças de Pedágio P1, P2 e P3 relativas ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)    Agendar como segundo item de pauta na 19ª Sessão Regulatória do ano de 2024 que ocorrerá no dia 29 de outubro de 2024;

b)    Que a chefia de gabinete após instrução tramite o processo a AGR, onde a mesma encaminhará ao Diretor Relator.

24.     AGER-PRO-2024/02175 - Concessionária de Rodovias Rota Dos Grãos S.A. Assunto: 3º Reajuste Contratual da Tarifa Básica de Pedágio. - Contrato no 008/2021/00/00-SINFRA/MT. Convalidar a Decisão da DEC na 18ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 18ª Reunião Ordinária Administrativa do ano de 2024 por agendar a 19ª Sessão Regulatória do ano de 2024 no dia 29 de outubro de 2024 com início às 10h00.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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