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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Edital de Intimação Diário Oficial 14-24TAD 1178364-9 e 1178363-9 e 1178353-7 e 1178351-7
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Extrato Decisão - SEFAZ-PRO-2021_00477

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Publicar 24-10-2024

EXTRATO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (SEFAZ-PRO-2021/00477) - PORTARIA N. 026/2021/CGE-COR/SEFAZ

Extrato da parte dispositiva da decisão proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, Rogério Luiz Gallo, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob n. SEFAZ-PRO-2021/00477, instaurado pela Portaria n. 026/2021/CGE-COR/SEFAZ, em 25/10/2021:

Portanto, sabendo-se da função da penalidade em resguardar o interesse público dos prejuízos advindos da desobediência à legislação pertinente e da atuação de servidor público em benefício próprio ou de terceiros, com fundamento no artigo 157 da Lei Complementar n. 04/1990, constato a violação aos artigos 143, incisos I, II, III e IX, c/c artigo 144, incisos IX, todos da Lei Complementar n. 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso) e aplico à servidora M. E. P. S., a SUSPENSÃO de 40 (quarenta) dias, que poderá ser convertida em multa de 50% do seu subsídio, em conformidade com o artigo 157, § 2°, do mesmo diploma legal. [...]  Em cumprimento ao disposto no artigo 99 da Lei Complementar n. 207/2004, com a redação dada pela Lei Complementar n. 550/2014, encaminhem-se os autos à Corregedoria Fazendária - COFAZ/SEFAZ, a fim de que providencie: a) A notificação da servidora M. E. P. S. para a ciência desta decisão e demais providências cabíveis, em consonância com o artigo 4° da Lei Complementar n. 207/2004; b) A publicação do extrato da decisão no Diário Oficial do Estado. ROGÉRIO LUIZ GALLO (Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso).

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