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D.O. nº28857 de 24/10/2024
301 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7004582.2017
D.O. nº28858 de 25/10/2024

298 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7000959.2021

D.O. nº28858 de 25/10/2024
297 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7002607.2018

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7000959/2021

ADELAR MATEUS JACOBOWSKI

FAZENDA PEQUI

488.761.601-59

PT Nº 181758/CRF/SUGF/24

7003644/2021

TS BRASIL S.A.

UP IPORANGA I

01.672.342/0060-70

PT Nº 181767/CRF/SUGF/24

7004688/2021

RONILDO BERBARDES DE ASSIS

FAZENDA DOM RUAN

967.869.901-00

PT Nº 181816/CRF/SUGF/24

7001108/2022

ANTÔNIO CESAR PESCONI

FAZENDA SANTA FÉ

158.549.058-09

PT Nº181725/GEMF/CRF/SUGF/24

7003163/2022

WILSON ANTONIO BALVEDI

FAZENDA AMOR DO ARIPUANÃ

121.583.219-20

PT Nº 181798/CRF/SUGF/24

7003589/2022

SERGIO LISA DE FIGUEIREDO

FAZENDA RIBEIRÃO I

282.138.218-90

PT Nº 181810/CRF/SUGF/24

7004630/2022

ALMELINA CASSIA DE ASSIS CARVALHO

FAZENDA SÃO FRANCISCO DA GLUGUEA

204.387.451-91

PT Nº 181805/CRF/SUGF/24

7007610/2022

VALTINHO CARVALHO FRANÇA

FAZENDA FRANÇA

486.049.411-34

PT Nº 181809/CRF/SUGF/24

7004563/2022

EDMAR GUERMAND DE  QUEIROZ

FAZENDA JABURU

551.118.581-72

PT Nº 181823/CRF/SUGF/24

7003545/2022

CLAUDINO FANK

FAZENDA ANTÔNIO I

766.422.679-15

PT Nº 181819/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/M

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