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D.O. nº28858 de 25/10/2024
EXTRATO DA PORTARIA Nº 178.2024 - ass
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Portaria 199.24 -4º Prorrog Prazo-Portaria 263.2023-PAD 22.2023_ass

D.O. nº28859 de 29/10/2024
EXTRATO DA PORTARIA Nº 368 DOE

PORTARIA Nº 199/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 22/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 22/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria n.º 263/2023/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 14/11/2023, pg. 21, alterada pela Portaria n.º 189/2024/GAB/SESP, D.O.E. de 20/06/2024, pág. 24, e alterada pela Portaria n.º 088/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP, alterada pela Portaria n.º 142/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP, D.O.E. de 27/08/2024, pág. 38, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 22/2023.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 26/10/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 24 de outubro de 2024.

César Augusto de Carmargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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