Legislação

PORTARIA Nº 207/2024/MTI

O Diretor Presidente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 003/2024;

CONSIDERANDO os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art.1º. Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 27/10/2024.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, Cuiabá - MT, 25 de outubro de 2024.

Cleberson Antônio Sávio Gomes

Diretor-Presidente da MTI