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D.O. nº28859 de 29/10/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO 16.10.2024
D.O. nº28859 de 29/10/2024

NOTIFICAÇÃO nº. 06.2024.GSALARH.SEMA.MT - 25.10.2024

D.O. nº28859 de 29/10/2024
APRESENTAR DEFESA ADM. CONCILIAR

NOTIFICAÇÃO Nº. 06/2024/GSALARH/SEMA-MT

O Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, vem por meio desta informar que com fito de apresentar o procedimento para regularização e licenciamento ambiental dos drenos e demais atividades e empreendimentos em áreas de uso restrito no Estado de Mato Grosso, foi publicada a Resolução CONSEMA nº. 45/2022, no D.O.E em 05 de setembro de 2022 e o Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT, que se encontra disponibilizado no site www.sema.mt.gov.br.

A referida Resolução regulamenta a proteção e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas no âmbito do Estado de Mato Grosso e determina em seu art. 13 o prazo de 18 (dezoito) meses para regularização das atividades de drenagem em áreas úmidas, contados da publicação da resolução, sob pena de aplicação das medidas sancionatórias cabíveis.

Assim, diante de todo exposto, NOTIFICAMOS os interessados relacionados abaixo a adotarem as providências necessárias quanto a regularização dos drenos, atendendo ao que dispõe a Resolução CONSEMA nº. 45/2022 e ao Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT.

CAR/MT

INTERESSADO

N° DO CPF/CNPJ

PROPRIEDADE

MT108727/2019

Angelo Carlos Maronezzi

Edson Marcos Melozzi

201.140.101-10

638.747.509-06

Fazenda Morena

MT75667/2017

Maria Aparecida Corso

João Batista Martins da Silva

024.981.098-03

966.210.448-87

Fazenda Reunidas 01

MT30093/2017

Antonio Cesara Silveira

335.103.189-00

Fazenda duas irmãs

MT29362/2021

Luiz Gustavo Bernacch

Thanilia Faria Vilela Bernacchi

195.057.688-42

006.387.081-92

Fazenda Prosperidade

MT29959/2020

Ricardo Oliveira Selmi

053.228.288-42

Fazenda Marília - Ricardo Oliveira Selmi

MT226630/2022

Ednilson Antonio Melozzi

818.355.669-87

Fazenda Cabana - área B

MT35071/2018

Ricardo Oliveira Selmi

053.228.288-42

Fazenda Renata - Ricardo Oliveira Selmi

MT178726/2019

Pieta Administração De Bens Ltda

28.396.260/0001-47

Fazenda Pietá

MT98183/2021

Silvia Helena da Silva Lara

Willian Da Silva Lara

Sidnei Da Silva Lara Junior

734.593.481-00

621.820.721-87

621.740.531-87

Fazenda Três Irmãos

MT187439/2020

Nelson Padovani

025.246.519-91

Fazenda Taquara Verde II

MT61308/2017

Pedro José Lehnen

Luiz Nelson Lehnen

Geraldo Matias Lehnen

157.593.500-72

084.064.480-91

207.352.601-25

Fazenda Pontal I

MT202163/2021

Rosana Tereza Martinelli

Selo Verde Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A

325.760.051-87

03.599.724/0001-91

Fazenda Serra Dourada II

MT137807/2018

Gilmar Domingos Rossatto

Tatiana Curvo de Araujo Rossato

492.047.779-15

119.935.078-84

Fazenda São José II

MT41008/2017

Paulo Fortuna

Anilia Eger Fortuna

109.052.511-72

016.782.111-33

Fazenda três Irmãos

MT28905/2017

Ione Marina Rizzi Lopes de Campos

030.005.868-30

Fazenda Liberdade

MT152498/2018

Nilva Maria Abatti

620.096.729-68

Fazenda Santa Vitória

MT7361/2020

Agropecuária Chimbuva Ltda

17.486.381/0001-63

Fazenda Chimbuva

MT99349/2019

Henio Batista De Faria

087.889.101-30

Fazenda 5 irmãos

MT72252/2018

Espólio Henrique Marcos Piccini

81.050.009-97

Fazenda Santa Bárbara III

MT98889/2017

Dilso Santo Rossi

060.128.929-34

Fazenda Remanso V

MT97335/2017

Samuel Greve Junior

392.835.341-15

Fazenda Três Marias do Guaporé

MT66813/2017

Moacir Roman

Clarice Rampanelli Roman

400.565.549-15

513.993.341-15

Fazenda Jatobá

MT79500/2023

Espólio de André Luis Ramos Pompeu

Espólio de Maria do Carmo Fernandes da Silva Pompeu

735.116.418-53

888.953.948-87

Fazenda Xavantinho I e II

    MT72902/2017

Jair Bravin

Luiz Carlos Bravin

Bortolo Alencar Bravin

Altair Bravin

Agropecuária Bravin LTDA

389.472.269-04

413.370.699-49

486.090.809-00

810.620.959-87

45.911.028/0001-19

  Fazenda Primavera - matrícula 22.575

Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2024.

Valmi Simão de Lima

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos em exercício - SALARH/SEMA

(Portaria nº 1.381/2024)

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