Legislação

D.O. nº28859 de 29/10/2024
DESPACHO

D.O. nº28859 de 29/10/2024

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº28859 de 29/10/2024
Dec. Adm. Multa - Edital

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS	NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO/APREENSÃO
5639/2023	MDS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI	17.149.846/0001-90	22573398 08/12/2022	22575125 08/12/2022
30121/2022	GEOVANI BRUNO DE OLIVEIRA	038.522.061-89	221531854 09/08/2022	221541406 09/08/2022
39655/2022	ADAUTO ANTONIO SONZA	233.581.490-72	221132907 07/10/2022	221142237 07/10/2022
536855/2021	CARLECI DE JESUS SILVA	215.259.603-00	133311 16/11/2021	123805 16/11/2021
316292/2021	JOSÉ MARTINS PINHO	544.650.798-34	210432150 12/07/2021	2104411473 12/07/2021
31881/2022	EDMUR AUGUSTO DA COSTA	005.194.991-15	220432450 22/08/2022	220441859 22/08/2022
16772/2022	ATACADÃO DE MADEIRAS RIO BRANCO	07.620.736/0001-01	22563046 27/04/2022
492134/2021	ROSILEIDE FERREIRA MENESES	005.403.122-23	21203908 13/10/2021	21204483 13/10/2021
417475/2021	APOLINARIO STUHLER	216.774.349-87	213433041 08/09/2021
417458/2021	GILBERTO MINEIRO DAMASCENO	846.316.943-00	213433035 08/09/2021
41738/2022	EDUARDO TIROLTI	760.566.781-72	221632839 03/11/2022	221642182 03/11/2022
417469/2021	VALMOR ANDREI HENNING	021.818.381-00	213433038 08/09/2021
37554/2022	VALMIR MORETTI	531.300.651-72	221732777 22/09/2022	221742125 22/09/2022
8682/2022	MADEIRAS E BENEFICIADOS PUKES ALMEIDA	34.799.671/0001-86	212031139 07/12/2021
12211/2022	MARCIO DE OLIVEIRA BARROS	568.166.181-49	22573084 11/03/2022	22574034 11/03/2022
12474/2022	SALETE CRESTANI	014.217.071-28	22043919 04/04/2022	22044693 04/04/2022
28774/2022	KOENIG & KOENIG LTDA	10.453.208/0001-10	131241 25/072022	125253 25/072022
3277/2022	ADEMIR DOS SANTOS	430.140.891-68	22233183 31/01/2022	22034152 31/01/2022

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