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D.O. nº28860 de 30/10/2024
PORTARIA Nº 2160.2024.SDPG - Prorroga o teletrabalho aos integrantes do Núcleo de Guarantã do Norte
D.O. nº28860 de 30/10/2024

PORTARIA Nº 2161.2024.SDPG - Concede licença maternidade à Servidora Pública (Larissa)

D.O. nº28860 de 30/10/2024
PORTARIA Nº 2163/2024/DPG - Conceder progressão funcional - RENATO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

PORTARIA Nº 2161/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Federal nº 11.770/2008 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.257/2016), que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei; e

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo n° 2024.0.000009138-7.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública LARISSA DAVOGLIO DE ARRUDA PERES DO PINHO, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a contar da data de 27/10/2024 até 24/04/2025, nos termos do art. 235, § 1, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n° 724/2022).

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 27 de outubro de 2024.

Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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