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D.O. nº28859 de 29/10/2024
PORTARIA Nº 1000/2024/MTPREV - Prazos de encaminhamentos de informações com alterações
D.O. nº28860 de 30/10/2024

PORTARIA Nº 1010/2024 - PRAZO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL

D.O. nº28860 de 30/10/2024
Portaria nº 1.005-24 - Dispõe sobre avaliação de desempenho - Tania Santos Lobo - 2023-2024

PORTARIA Nº 1010/2024/MTPREV

Dispõe sobre o prazo de mandato dos membros titulares do Conselho Fiscal do Mato Grosso Previdência - MTPrev.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPrev, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, da Lei Complementar n° 560, de 31.12.2014, alterada pela Lei Complementar nº 729, de 01.04.2022 e, Lei Complementar nº 781, de 26.12.2023;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Resolução nº 39, de 14.12.2022, onde o Conselho de Previdência referenda a composição do Conselho Fiscal do MTPrev;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o prazo de mandato dos membros titulares do Conselho Fiscal do MTPrev elencados no anexo único, pelo período de 03 (três) anos, sem recondução, contados a partir de 01 de abril de 2022;

Art. 2º A partir de 02 de abril de 2025 os membros titulares do Conselho Fiscal do MTPrev terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período, nos termos do § 7º do artigo 18 da Lei Complementar nº 560/2014, alterada pela Lei Complementar nº 781/2023.

Cuiabá, 29 de outubro de 2024.

(Original assinado)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPrev

ANEXO ÚNICO - MEMBROS TITULARES DO CONSELHO FISCAL

RicardoRiva

Representantedo Poder Legislativo

ClaireVogelDutra

RepresentantedoMinistérioPúblico

MariaLuzianeRibeirodeCastro

RepresentantedaDefensoriaPública

FláviaSilvadeOliveira

RepresentantedosSeguradosdoPoderExecutivo

DaniloFernandesdeMendonça

RepresentantedosSeguradosdoPoderJudiciário

WalterUdsonFernandes

RepresentantedosSeguradosdoTribunaldeContas
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