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D.O. nº28859 de 29/10/2024
PORTARIA 484 2024 SESP - DESIGNAÇÃO
D.O. nº28860 de 30/10/2024

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 207/2024

D.O. nº28860 de 30/10/2024
02. PORTARIA N 202 2024- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PAD 001.2023

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 207/2024

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2024/65392, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 23 de outubro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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