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D.O. nº28856 de 23/10/2024
ERRATA DO EXTRATO DA PORTARIA Nº 075/2024/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28860 de 30/10/2024

PORTARIA Nº. 082/2024/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28863 de 04/11/2024
Portaria nº 079/2024/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 082/2024/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 023/2024/CGE-COR/POLITEC;

Considerando o teor do despacho decisório nº 02935/2024/GD/POLITEC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Absolver a servidora Lourdes Rodrigues de Souza Neves, matrícula funcional nº 9401, Papiloscopista quanto à ausência de materialidade sobre os fatos irregulares narrados no processo POLITEC-PRO-2024/00967.

Art. 2º Notificar a servidora e o seu patrono quanto à decisão ora exarada.

Art. 3º Notificar a gestão de pessoas e a unidade jurídica da SESP quanto à absolvição do servidor, com cópia desta portaria, informando o arquivamento do feito sancionador.

Art. 4º Posterior cabal cumprimento, proceder o arquivamento dos autos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 22 de outubro de 2024.

(assinado digitalmente)

Jaime Trevizan Teixeira

Diretor-Geral da POLITEC

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