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D.O. nº28856 de 23/10/2024
Resolução nº 018_2024_GGE
D.O. nº28860 de 30/10/2024

Resolução nº 313_2024 - Transferência Voluntaria de recursos Ad referendum

D.O. nº28860 de 30/10/2024
Resolução nº 314_2024 - Transferência Voluntaria de recursos Ad referendum

RESOLUÇÃO N.º 313/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, por seu Presidente, “ad referendum” do CODEM,

Considerando a oportunidade de celebração de convênio com o Governo Federal para fomento ao desenvolvimento regional do Estado de Mato Grosso;

Considerando o exíguo prazo para conclusão da celebração do convênio nº 25266/2024 em tratativa.

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar “ad referendum” a Programação destinada a transferência voluntária de recursos, na modalidade de Transferências Discricionárias e Legais, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que visa a aquisição de 09 Caminhões Truck e 01 Caminhão Pipa, mediante recursos classificados como investimento, consignados no Orçamento Geral da União - Ano 2024, por meio do Convênio nº 25266/2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de outubro de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original assinado)

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