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D.O. nº28860 de 30/10/2024
EXTRATO-PORTARIA-1955-2024-CONTRATO-074-2024-VIPTECH-DESENVOLVIMENTO-DE-PROGRAMAS-LTDA
D.O. nº28860 de 30/10/2024

EXTRATO-PORTARIA-1956-2024-CONTRATO-076-2024-BIOCROMA-CLINICA-DE-EXAMES-DE-DNA-LTDA-ITAUBA

D.O. nº28860 de 30/10/2024
EXTRATO-PORTARIA-1957-2024-CONTRATO-077-2024-PERITOSLAB-FORENSE-LTDA-ITAUBA

PORTARIA Nº 1956/2024/SDPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 076/2024/DPE/MT

Processo de Origem: 2024.0.000007235-8

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Contratado: BIOCROMA CLINICA DE EXAMES DE DNA LTDA

Fiscal Setorial de Contrato

Servidor

Matrícula

Fiscal Setorial Titular

José Ribeiro da Silva Neto

101003827

Fiscal Setorial Substituto

Andriely Souza Marceno

101006568

Objeto: Designar, com base no processo n.º 2024.0.000007235-8 os(as) servidores(as) acima descritos(as) para responder pelo acompanhamento e fiscalização do contrato nº 076/2024/DPE/MT, celebrado com a empresa BIOCROMA CLINICA DE EXAMES DE DNA LTDA, o contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de exame laboratorial de vínculo genético - DNA, se faz necessária para atender às solicitações emanadas de autoridades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais de investigação de paternidade/maternidade, cujos requerentes ou investigados se encontrem auspiciados pelos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto na Lei n° 13.105/2015, art. 98, inciso V, assim como pelas especificações, características e condições a serem estabelecidas no instrumento convocatório, mediante contratação imediata, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Núcleo de Itaúba - MT.

Data de Assinatura: 29/10/2024.

O descumprimento das atribuições acima poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

(Original Assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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