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DARCI VICENTE RAGAGNIN, CPF - 306.346.951-34 torna público que requereu da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, a Transferência de Outorga para o direito de uso da água da portaria n° 588 de 22 de maio de 2024, atividade de Irrigação, para equipamentos do tipo “Pivô Central”, com área total de 168,66 ha e vazão de 0,103991 m³/s, Fazenda Panteão, captação no Rio Mirasol, Município de Gaúcha do Norte - MT, Coordenadas da Captação: Lat.: 13º19'12,09"S e Long.: 53º16’8,06″O.