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D.O. nº28859 de 29/10/2024
PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N° 063-2024-SEDEC - FISCAL FEIRA ABETA
D.O. nº28861 de 31/10/2024

31-10-PORTARIA 263-2024 -SUBSTITUIÇÃO do GESTOR-Termo de Fomento 0898-ACEPL

D.O. nº28861 de 31/10/2024
Portaria 262 - jackeline

                                                     PORTARIA Nº 263-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Gestor do Termo de Fomento n° 0898-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Comercial e Empresarial de Pontes e Lacerda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, o servidor Olandir Rodrigues Rondon Junior, na qualidade de gestor do Termo de Fomento n° 0898-2024, celebrada entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Comercial e Empresarial de Pontes e Lacerda, objeto: Realizar o evento denominado “III EXPO COMÉRCIO PONTES E LACERDA 2024, em substituição ao servidor Carlos Alberto Fontanelle de Souza.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 30 de outubro de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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