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D.O. nº28846 de 09/10/2024
ERRATA LICITAÇÃO 039-2024
D.O. nº28862 de 01/11/2024

RATIFICAÇÃO altoqi

D.O. nº28862 de 01/11/2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - LICITAÇÃO 051-2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando os documentos juntados aos autos do processo MTPAR-PRO-2024/01928 e o Parecer Jurídico - SIGADOC MTPAR-DIC-2024/06661 e estando presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regulamenta a matéria, HOMOLOGO E RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FULCRO no Art. 112 c/c Art. 116, inciso I do RILC/MTPAR - que tem por objeto “Contratação de empresa especializada no fornecimento de Licença dos softwares AltoQi Eberick 2024 com Qi Editor de Armaduras e AltoQi QiBuilder 2024”, no valor total de R$ 134.244,00 (Cento e trinta e quatro mil e duzentos e quarenta e quatro reais), sendo a CONTRATADA a empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ: 03.984.954/0001-74, com fulcro no artigo 30, inciso I da Lei Federal nº 13.303/2016, juntamente com demais Legislações pertinentes.

Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2024

WENER SANTOS

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR

(assinado digitalmente)

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