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D.O. nº28862 de 01/11/2024
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
D.O. nº28862 de 01/11/2024

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EDITAL

D.O. nº28862 de 01/11/2024
A MRV Prime Projeto MT F2 Incorporações SPE LTDA

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 005/2024

NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 6°, "caput" e inciso I, da Lei n.º 13.021/14). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição escrita, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da data de publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua Procurador Carlos Antônio de Almeida Melo, s/nº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5200. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSCRIÇÃO CRF

CIDADE

MOTIVO

45560231/000198

557211

Itanhangá/MT

Auto de Infração nº 20172309261738

03252538/000262

557325

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142310181056

48115969/000134

557439

Sapezal/MT

Auto de Infração nº 20132404101122

49704567/000138

557605

Confresa/MT

Auto de Infração nº 20122403181641

12602406/000123

481100

Campos de Júlio/MT

Auto de Infração nº 20132402051000

49266352/000182

L689874042

Alto Paraguai/MT

Auto de Infração nº 20172307201332

07714428/000145

340600

Claudia/MT

Auto de Infração nº 20172401180928

04134699/000133

073500

Itaúba/MT

Auto de Infração nº 20172401171128

10373996/000134

421200

Nova Santa Helena/MT

Auto de Infração nº 20132403211418

23497970/000140

605500

Alta Floresta/MT

Auto de Infração nº 20172405101503

49841105/000162

557511

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20142405281730

03347101/000121

336204

Rondonópolis/MT

Auto de Infração nº 20112405141514

04134699/000133

073500

Itaúba/MT

Auto de Infração nº 20132403211300

10373996/000134

421200

Nova Santa Helena/MT

Auto de Infração nº 20172401171330

03347101/000121

336204

Rondonópolis/MT

Auto de Infração nº 20112402061009

05085171/000184

164400

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20142404271806

32513708/000213

545917

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20112403031318

44426688/000141

557207

Sorriso/MT

Auto de Infração nº 20132401080932

40078702/000102

546952

Sapezal/MT

Auto de Infração nº 20132402051121

Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2024.

Cristina Aparecida Figueiredo Reis

Presidente - CRF/MT

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