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D.O. nº28863 de 04/11/2024
DUDRONDON - 31.10.2024
D.O. nº28863 de 04/11/2024

TCR nº 5710-2024

D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCR nº 5643-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5710/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Claudiney Caetano Blanco, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Bom Jesus III, inscrito no CAR MT212378/2021 e CAR Federal nº MT-

5106778-F60540A6CCDB437FBFA5F25F7BF5B0F3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Porto Alegre do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Willian Tomaz da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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