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D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCC nº 5281-2024
D.O. nº28863 de 04/11/2024

TCC nº 2575-2022

D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCR nº 5369-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2575/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ademilson Benedito Romagnoli, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Caravagio, inscrito no CAR MT71487/2018 e CAR Federal nº MT-5107040-2661E6595E37425E9AE3D30CC7D16E1C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 59,8806 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. SIGNATÁRIOS: Ademilson Benedito Romagnoli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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