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D.O. nº28863 de 04/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00657
D.O. nº28863 de 04/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00666

D.O. nº28863 de 04/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00665

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00666 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4060

17301

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

37.500,00

TOTAL

37.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4060

ÓRGÃO : 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

23

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

1.501.0000

37.500,00

23

665

385

3427

Ambiente de negócios Melhorado.

9900

F

Anulação

3390

1.501.0000

37.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação promovida (Unidade)

50,00

TOTAL DO PROCESSO

37.500,00
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