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D.O. nº28863 de 04/11/2024
Termo de Cancelamento - SUIMIS - 11367-2024
D.O. nº28863 de 04/11/2024

TCC nº 1657-2024

D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCC nº 5687-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1657/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Alécio Rampazzo Neto, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda YPÊ, inscrito no CAR MT66441/2017 e CAR Federal nº MT-5100607-A7E0B3F480DD45298F315B671ED72556. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 80,2592 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. SIGNATÁRIOS: Alécio Rampazzo Neto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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