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D.O. nº28862 de 01/11/2024
AVISO DE LICITACAO - PREGAO ELETRONICO Nº. 028 -2024 - MATERIAL DE CONSUMO GERAL DO LABORATÓRIO DA SEMA
D.O. nº28863 de 04/11/2024

2024.20685 PREMIUM - MULTA

D.O. nº28865 de 06/11/2024
AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITACAO - P.E 025.2024 - VIDRARIAS

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

SIGADOC-SEMA-PRO-2024/20685.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: PREMIUM PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa PREMIUM PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, CNPJ nº. 37.963.491/0001-86, na pessoa de seu representante legal Sr. Luis Gustavo Santos da Silva, da decisão do processo sancionador de apuração de irregularidade contratual que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na Lei Federal n. 14.133/21 e no Decreto Estadual nº. 1.525/22 opina pela aplicação da sanção de MULTA no percentual no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o valor total da Ordem de Fornecimento Setorial nº. 028/2023 (Ordem de Fornecimento SEMA nº: 367/2023), que perfazem o valor de R$ 4.897,50 (quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), em descumprimento das cláusulas 14.8., 14.10. e 17.16 do Termo de Referência nº. 009/GALB/2024. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

Valdinei Valério da Silva

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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