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D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCC nº 5780-2024
D.O. nº28863 de 04/11/2024

TCC nº 5643-2024

D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCC nº 5528-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5643/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Antenor Emilio Galle, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Mega, Fazenda Mega I, Fazenda II e Fazenda Mega VIII, inscrito no CAR MT159375/2018 e CAR Federal nº MT-5107180-F4554EEAE1B149ACAB7654D7C5C60459. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 49,3264 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Arceli Cláudio Ortolan e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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