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D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCC nº 5528-2024
D.O. nº28863 de 04/11/2024

TCC nº 5445-2024

D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCC nº 5281-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5445/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: João Rabeschini, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Produtiva, inscrito no CAR MT4690/2017 e CAR Federal nº MT-5107859-8E66778464EB4B71B8B28C750DC1B026. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 355,0030  hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Gleisse Keli Horn e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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