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D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCR nº 5553-2024
D.O. nº28863 de 04/11/2024

TCR nº 5664-2024

D.O. nº28863 de 04/11/2024
Termo de Cancelamento - SUIMIS - 16270-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5664/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Fernando Stiirmer, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Recanto, inscrito no CAR MT235174/2023 e CAR Federal nº MT-5106307-9A2ACF6B86B6418A9F834D9D7F9C0D0A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2024. SIGNATÁRIOS: Fernando Stiirmer e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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