Aguarde por favor...
D.O. nº28864 de 05/11/2024
204.2024
D.O. nº28864 de 05/11/2024

206.2024

D.O. nº28864 de 05/11/2024
EXTRATO DA PORTARIA Nº 453.2024.CGE-COR-SESP

PORTARIA Nº 206/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 036/2024 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 036/2024;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria 217/2024/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 02/09/2024, pág. 13, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 036/2024.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 10/11/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 31 de outubro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital