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D.O. nº28864 de 05/11/2024
TCR nº 5741-2024
D.O. nº28864 de 05/11/2024

TCR nº 5807-2024

D.O. nº28864 de 05/11/2024
TCR nº 5808-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5807/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: JOÃO VITOR OLIVEIRA RIBEIRO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sitio Pica Pau Amarelo, inscrito no CAR MT214071/2022 e CAR Federal nº MT-

5103353-3D74BE191AD444FFBE8431BCE96DF088. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Confresa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Willian Tomaz da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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