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D.O. nº28863 de 04/11/2024
PE. 075.2024 - SESP-PRO-2024.35306 - Aquisição de SERVIDOR RACK TIPO 1
D.O. nº28864 de 05/11/2024

17.2024.SESP - RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA

D.O. nº28865 de 06/11/2024
P.E 078.2024

RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA Nº 17/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos dos Processos CBM-PRO-2024/03120  e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa MEDIATIZE INTERMEDIANDO SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 45.369.129/0001-00, para Contratação de serviço especializado no fornecimento de Link de internet móvel via satélite regional  para atender  as demandas  do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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