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D.O. nº28864 de 05/11/2024
TCR nº 1586-2024
D.O. nº28864 de 05/11/2024

TCR nº 1795-2023

D.O. nº28864 de 05/11/2024
TCR nº 1854-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1795/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Pedro Benedet, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Pica Pau Amarelo, inscrito no CAR MT70421/2017 e CAR Federal nº MT-5106299-79810365D4804E169068D4D5326F0D03. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Paranaíta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Juliana Ferreira Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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