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D.O. nº28864 de 05/11/2024
PORTARIA N°532/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28865 de 06/11/2024

PORTARIA N°534/2024/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28865 de 06/11/2024
PORTARIA N°536/2024/GP/DETRAN/MT

PORTARIA N° 534/2024/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto nas Portarias nº 153/2021/GP/DETRAN-MT e 237/2023/GP/DETRAN-MT, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e o art. 36, inc. VII e § 2º, da Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002.

Considerando o Parecer jurídico n° 664/SGACI/PGE/2024.

Considerando o que consta no Procedimento Administrativo Disciplinar de Credenciado nº 047/2021/CPPADIC/DETRAN-MT (DETRAN-PRO-2022/13253), resolve:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo de Credenciado -  PADIC nº 047/2021/CPPADIC/DETRAN-MT em desfavor do Escritório de DESPACHANTE CAMPO VERDE/DESPACHANTE CAMPO VERDE LTDA, inscrito sob o CNPJ nº 02.974.939/0001-82, Código de Credenciamento nº 94, e seu Despachante SERGIO ELEMAR STURMER, inscrito sob o CPF nº 220.XXX.XXX-XX, Código de Credenciamento nº 94.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de novembro de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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