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D.O. nº28865 de 06/11/2024
TCR nº 3404-2023
D.O. nº28865 de 06/11/2024

TCR nº 5639-2024

D.O. nº28865 de 06/11/2024
Termo de Cancelamento - SUIMIS - 7000958-2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5639/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Gilmar Domingos Rossatto, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SÃO JOSÉ II, inscrito no CAR MT137807/2018 e CAR Federal nº MT-5107743-A377C8A4E41F48BBA66CD1AEBDFF4188. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Santa Cruz do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024. SIGNATÁRIOS: Gilmar Domingos Rossatto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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