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EXTRATO JULGAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024

Fornecedor: MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI; CNPJ: 28.857.335/0001-40. Penalidades: em razão de sucessivos erros materiais e grosseiros encontrados ao longo do processo em tela, não ensejando nem ao menos a aplicação da Súmula 473 do STF para rever os atos anteriores para dar sequência no referido processo, com aproveitamento de atos administrativos, uma vez que a ilegalidade está presente desde o início do processo foi declarado NULO o presente processo administrativo sancionatório n. 005/2024.

Campo Novo do Parecis - MT, 05 de novembro de 2024.

Márcio Antão Canterle - Secretário Municipal de Administração

RETIFICAÇÃO DE EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO RP 111/2024

O Município de Campo Novo do Parecis por meio do seu Agente de contratação torna público aos interessados o ADENDO do ITEM 6.17 no EDITAL de Pregão Eletrônico nº 111/2024, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra na função auxiliar geral de manutenção e conservação de vias, tipo rasteleiro para execução em serviços de manutenção, recapeamento e pavimentação asfáltica, visando atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

As demais disposições ficam sem alterações.

Campo Novo do Parecis - MT, 05 de novembro de 2024.

Leandro Nery Varaschin - Agente de contratação

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