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PORTARIA Nº 055/2023/GS/SINFRA

Credencia policiais militares do 8º, 10º e 14º Comandos Regionais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso como agentes da autoridade de trânsito pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO o § 4º do artigo 280, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, as Resoluções 918/2022 e 925/2022, ambas do CONTRAN;

CONSIDERANDO que, nos termos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o agente da autoridade de trânsito “é pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”;

CONSIDERANDO o art. 22 da lei Complementar nº 612/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que a SINFRA-MT é o Órgão Executivo Rodoviário do Estado de Mato Grosso, por força do Decreto Estadual nº 284/2015, competindo-lhe as atribuições estabelecidas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e,

CONSIDERANDO, por derradeiro, os requerimentos feitos pelo Batalhão de Polícia Militar de Policiamento de Trânsito Urbano e Rodoviário - BPMTRAN - processo SINFRA-PRO-2023/08391, onde encaminhou relação de militares para atuar como Agentes da Autoridade de Trânsito em nome da SINFRA-MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar para o exercício das atribuições de agente da autoridade de trânsito junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT, código autuador 111200, nos termos do §4º do artigo 280, da lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, 120 (cento e vinte) policiais militares, qualificados em relação ANEXA.

Art. 2º As atribuições descritas no art. 1º serão exercidas nas rodovias estaduais e rodovias federais delegadas sob circunscrição da SINFRA-MT, na abrangência de atuação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos dos artigos 21, 23 e 269 do CTB.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 5 de julho de 2023.

RODRIGO ALONSO LEMES

Superintendente de Operações de Rodovias

SUOR/SALOC/SINFRA-MT

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA-MT

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

PORTARIA Nº 055/2023/GS/SINFRA

ANEXO

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES - PMMT CREDENCIADOS COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO JUNTO À SINFRA-MT

CR

MUNICÍPIO

NOME

CPF

1

14°

SANTO AFONSO

MARCIO NOLASCO DE MAGALHÃES

63xxxxxxx34

2

14°

SANTO AFONSO

ANTONIO SOUSA DA CRUZ

81 xxxxxxx 72

3

14°

SANTO AFONSO

JOSE WILSON SOCORE DOS SANTOS

01 xxxxxxx 88

4

14°

SANTO AFONSO

MARCELO DE ANDRADE MIRANDA

03 xxxxxxx 90

5

14°

SANTO AFONSO

CLEISON FERREIRA DA SILVA

01 xxxxxxx 24

6

14°

SANTO AFONSO

WANDERLEY QUEIROZ FERREIRA JUNIOR

04 xxxxxxx 26

7

14°

DECIOLÂNDIA

MARILENO MAGNO DE MAGALHÃES

81 xxxxxxx 15

8

14°

DECIOLÂNDIA

PETERSON BORSATO DE OLIVEIRA

95 xxxxxxx 53

9

14°

DECIOLÂNDIA

KHATLE KAROLLINE DA SILVA MARCONDES

02 xxxxxxx 42

10

14°

DECIOLÂNDIA

SERGIO REIS PEREIRIA FONSECA

92 xxxxxxx 72

11

14°

DECIOLÂNDIA

CRISTIANO PEREIRA COUTO

01 xxxxxxx 60

12

14°

DECIOLÂNDIA

LUCAS NASSER FELICIANO DOS SANTOS

03 xxxxxxx 02

13

14°

NORTELÂNDIA

JOÉDES DANIEL DA CUNHA

83 xxxxxxx 49

14

14°

NORTELÂNDIA

EDGAR SAMUEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO

00 xxxxxxx 11

15

14°

NORTELÂNDIA

LEANDRO DA SILVA AMORIM

04 xxxxxxx 64

16

14°

NORTELÂNDIA

MIRNNA RHAYLLINE CARVALHO DOS SANTOS

04 xxxxxxx 09

17

14°

NORTELÂNDIA

CLAUDEMIR DA SILVA RIBEIRO

01 xxxxxxx 02

18

14°

NORTELÂNDIA

ADRIANO RAMOS SANTOS

02 xxxxxxx 61

19

14°

NORTELÂNDIA

ERICK FAGNER LIMA

03 xxxxxxx 37

20

14°

NORTELÂNDIA

RAPHAEL VINICIUS SOUZA PAIVA

03 xxxxxxx 75

21

14°

NORTELÂNDIA

GILMAR DA SILVA

03 xxxxxxx 05

22

14°

NORTELÂNDIA

CARLOS HENRIQUE RESENDE SCHUINN

04 xxxxxxx 85

23

14°

NORTELÂNDIA

MAYKON GEOVANE ALMEIDA OLIVEIRA

03 xxxxxxx 70

24

14°

NORTELÂNDIA

JOAQUIM TEODORO DE MELO NETO

00 xxxxxxx 51

25

14°

NORTELÂNDIA

ILDEMAR DA SILVA PEREIRA

70 xxxxxxx 87

26

14°

NOVA MARILÂNDIA

DIOGO FALCAO DA SILVA

04 xxxxxxx 10

27

14°

NOVA MARILÂNDIA

MAXWEL FREIRE DE OLIVEIRA

02 xxxxxxx 38

28

14°

NOVA MARILÂNDIA

WILLIYAN RODRIGO DE SOUZA ADRIANO

02 xxxxxxx 56

29

14°

NOVA MARILÂNDIA

ADRIANO KAZUHIRO NAKAMURA

36 xxxxxxx 00

30

14°

NOVA MARILÂNDIA

EDER DA SILVA TESHIMA

01 xxxxxxx 02

31

14°

NOVA MARILÂNDIA

GEOVANY SOUZA DOS SANTOS

01 xxxxxxx 60

32

14°

ALTO PARAGUAI

RUISDELAINE LOPES PEREIRA

73 xxxxxxx 80

33

14°

ALTO PARAGUAI

OACYR PEDROSO DE BARROS NETTO

03 xxxxxxx 99

34

14°

ALTO PARAGUAI

ANDREA DA GRAÇA CAMILO DE SOUZA

05 xxxxxxx 37

35

14°

ALTO PARAGUAI

CRISTHIAN CALCIO LARI DE SOUZA

01 xxxxxxx 31

36

14°

ALTO PARAGUAI

JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO

00 xxxxxxx 29

37

14°

ALTO PARAGUAI

RICARDO DA SILVA DUARTE

10 xxxxxxx 03

38

14°

ALTO PARAGUAI

JOEDIR FERREIRA DE ARRUDA

99 xxxxxxx 00

39

14°

ARENAPOLIS

BRUNO APARECIDO DE LIMA

02 xxxxxxx 92

40

14°

ARENAPOLIS

GUILHERME CARDOSO JUNIOR

05 xxxxxxx 71

41

14°

ARENAPOLIS

DEROCY JOSÉ DE SIQUEIRA NETO

06 xxxxxxx 63

42

14°

ARENAPOLIS

VALDEIR SILVEIRO DE OLIVEIRA

04 xxxxxxx 94

43

14°

ARENAPOLIS

VALDEIR SILVERIO DE OLIVEIRA

04 xxxxxxx 94

44

14°

ARENAPOLIS

CLEITON DA SILVA ARAUJO

01 xxxxxxx 74

45

14°

ARENAPOLIS

RONALDO LEIZE DE ALMEIDA

83 xxxxxxx 34

46

14°

DIAMANTINO

RENAN SILVA

00 xxxxxxx 98

47

14°

DIAMANTINO

REGINALDO ANGELO NOSELLA DUARTE

04 xxxxxxx 03

48

14°

DIAMANTINO

LUIS GONÇALVES DA SILVA

76 xxxxxxx 87

49

14°

DIAMANTINO

KLEBER DOS SANTOS ALMEIDA

80 xxxxxxx 68

50

14°

DIAMANTINO

MARIVALDO BARROS DE OLIVEIRA

65 xxxxxxx 20

51

14°

DIAMANTINO

MAURO SÉRGIO DE JESUS

97 xxxxxxx 87

52

14°

DIAMANTINO

ANDREIA MENDES DA SILVA

04 xxxxxxx 27

53

14°

DIAMANTINO

TALLES HENRIQUE NASCIMENTO MOURA

01 xxxxxxx 17

54

14°

DIAMANTINO

THIAGO MARTE ROCHA DA SILVA

92 xxxxxxx 91

55

14°

DIAMANTINO

WARLENSON DIVINO MARTINS DA SILVA

02 xxxxxxx 02

56

14°

DIAMANTINO

LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTILHO

04 xxxxxxx 35

57

14°

DIAMANTINO

HERMES JUNIOR DE OLIVEIRA BRITO

74 xxxxxxx 53

58

14°

DIAMANTINO

WAGNER DOS SANTOS PARDINHO

03 xxxxxxx 73

59

14°

DIAMANTINO

CLAUDEMIR LINO DA SILVA

02 xxxxxxx 44

60

14°

DIAMANTINO

CARLOS MAGNO LIMA DE ALMEIDA

04 xxxxxxx 52

61

14°

DIAMANTINO

JEFERSON DE MARINS ORTEGA

02 xxxxxxx 03

62

14°

DIAMANTINO

ERWIN GLAUCO R. DOS S. VASCONCELLOS

05 xxxxxxx 62

63

14°

DIAMANTINO

JOÃO GUILHERME FERREIRA CORREA

04 xxxxxxx 10

64

14°

DIAMANTINO

MATHEUS FELIPE GRANDIZOLLI BRUNO

02 xxxxxxx 59

65

14°

DIAMANTINO

JOSÉ ROBERTO VATTOS JÚNIOR

02 xxxxxxx 30

66

10°

VILA RICA

JOÃO PAULO OLIVEIRA LUZ

04 xxxxxxx 41

67

10°

VILA RICA

RENAN SILVA

00 xxxxxxx 98

68

10°

VILA RICA

WESLEY DANYLO RAMALHO E SILVA

95 xxxxxxx 04

69

JUARA

OSIEL FERNANDES DA SILVA

01 xxxxxxx 61

70

JUARA

RAUL ALVES DE PAULA

03 xxxxxxx 99

71

JUARA

MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA

66 xxxxxxx 15

72

JUARA

JOÃO BATISTA DE SOUSA JUNIOR

02 xxxxxxx 00

73

JUARA

EDSON GARCIA MOREIRA DA SILVA

05 xxxxxxx 36

74

JUARA

DAMIÃO DA SILVA NUNES

01 xxxxxxx 55

75

JUARA

EDIVALDO GARCIA MOREIRA DA SILVA

04 xxxxxxx 10

76

JUARA

WELITON CESAR BATISTA

03 xxxxxxx 50

77

JUARA

PEDRO IGOR SILVA COELHO

04 xxxxxxx 95

78

JUARA

JEAN CARLOS RIBEIRO

02 xxxxxxx 09

79

JUARA

RAFAEL JEAN NETO ALVES

03 xxxxxxx 96

80

JUARA

JEVERSON PEREIRA REINHEIMER

02 xxxxxxx 16

81

JUARA

DEMILSON ARRUDA DE MOURA

00 xxxxxxx 50

82

JUARA

JAIRO GAVA

02 xxxxxxx 90

83

JUARA

EDGAR XERXA SOARES TORRES LEITE

03 xxxxxxx 06

84

JUARA

VALTER DIAS DA SILVA

96 xxxxxxx 04

85

JUARA

ALLAN DO PRADO FLORENCIO

02 xxxxxxx 08

86

JUARA

MARIA HELENA PORTELA

01 xxxxxxx 00

87

JUARA

FLADIMIR ANTONIO DE SOUZA

01 xxxxxxx 22

88

JUARA

ANILDO FUMIR JUNIOR

04 xxxxxxx 07

89

JUARA

WEXLEY JULIO FERNANDES

69 xxxxxxx 00

90

JUARA

ALECIO RWL FERREIRA DA SILVA

03 xxxxxxx 01

91

JUARA

ALTAMIR FERREIRA LEMES

92 xxxxxxx 68

92

JUARA

EDER LUCAS DA SILVA

00 xxxxxxx 89

93

JUARA

MARCIO CESAR DA FRAGA

01 xxxxxxx 00

94

JUARA

BRUNO JOSE JAMPER

04 xxxxxxx 74

95

JUARA

DILSO SOUZA VIANA

01 xxxxxxx 47

96

JUARA

PAULO JOSE DA SILVA

01 xxxxxxx 85

97

JUARA

ARTHUR SILVEIRIO MAIA SOUR

03 xxxxxxx 93

98

JUARA

EDIVALDO JESUS NOGUEIRA

75 xxxxxxx 20

99

JUARA

EDSON DA SILVA

04 xxxxxxx 48

100

JUARA

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA BARBOSA

03 xxxxxxx 35

101

JUARA

JHYEVELLEY AVELINO DOS SANTOS

05 xxxxxxx 43

102

JUARA

PAULO SEVERRINO DUARTE

47 xxxxxxx 63

103

JUARA

DOUGLAS FERREIRA PINTOR

01 xxxxxxx 78

104

JUARA

KALIANDRA WELLOA ELSIK

08 xxxxxxx 58

105

JUARA

WALDECI LAERCIO DA SILVA

93 xxxxxxx 68

106

JUARA

ANTONIO CARLOS GOMES

03 xxxxxxx 09

107

JUARA

HARLAN OMASSYS VARGAS

00 xxxxxxx 79

108

JUARA

JEFFERSON WLITTER PEREIRA

03 xxxxxxx 99

109

JUARA

DEWERBETH SIQUIRA VIEIRA

01 xxxxxxx 03

110

JUARA

RONIEL BOAVENTURA DE OLIVEIRA

01 xxxxxxx 27

111

JUARA

VALTEIN INACIO RIATO

75 xxxxxxx 68

112

JUARA

HERNANDES AQUINO CUTODIO

72 xxxxxxx 87

113

JUARA

ROMILSON BATISTA DE SOUZA DIAS

02 xxxxxxx 65

114

JUARA

VANDERSON HENRIQUE DA SILVA

03 xxxxxxx 67

115

JUARA

BRUNO FLAVIO DE ASSIS SOUZA SANTOS

02 xxxxxxx 30

116

JUARA

CHARLES MARTINS DOS SANTOS

06 xxxxxxx 65

117

JUARA

THIAGO EVANGELISTA DE CAMPOS FERREIRA

05 xxxxxxx 88

118

JUARA

THIAGO IGNACIO CARDOSO DA SILVA

09 xxxxxxx 97

119

JUARA

HELIO GEISON PEREIRA DA SILVA

02 xxxxxxx 08

120

JUARA

ALEX FONTES MELO E SILVA

00 xxxxxxx 45