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D.O. nº28866 de 07/11/2024
PORTARIA N.1.035/2024
D.O. nº28866 de 07/11/2024

PORTARIA N.1.024/2024

D.O. nº28866 de 07/11/2024
PORTARIA N.1.004/2024

Portaria n.º 1024/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JANE MARIA MENDES DA SILVA VIGINOTI, matrícula 87084, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1240/2024-139:

Averbem-se : 7 anos, 6 meses e 13 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 29/10/2024 sob o n.º 27001010.1.00492/24-5, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/09/1992 a 13/03/2000

7 Anos, 6 Meses e 13 Dias

Município de Alta Floresta

Professora

Obs. 01. Omitido o período de 14 a 17/03/2000, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 4 de novembro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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