Legislação

D.O. nº28866 de 07/11/2024
ROMEU FROELICH

D.O. nº28866 de 07/11/2024

EDITAL n.º 011/2024 - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

D.O. nº28866 de 07/11/2024
PORTARIA N° 03 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 011/2024

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica os profissionais abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem o recebimento, inadimplentes com a ANUIDADE, para pagarem o crédito tributário vencido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, solicitar o boleto bancário ao Departamento Financeiro do CRF/MT. Os créditos tributários objetos da presente notificação, porquanto vencidos, são acrescidos de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros de 12% (doze) por cento ao ano. Não ocorrendo o pagamento no prazo entabulado, o débito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à cobrança judicial, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CPF	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
029.634.651-90	4468	SANTO ANTONIO DO LESTE/MT	ANUIDADE 2020
007.891.901-09	5634	CUIABA/MT	ANUIDADE 2020
320.682.209-20	311	TANGARA DA SERRA/MT	ANUIDADE 2020
046.695.341-06	548501	SALTO DO CEU/MT	ANUIDADE 2020
098.351.388-00	924	CACERES/MT	ANUIDADE 2020
627.900.721-91	1670	SINOP/MT	ANUIDADE 2020
378.386.548-40	4262	SANTO ANTONIO DO LESTE/MT	ANUIDADE 2020
732.495.051-53	3696	GENERAL CARNEIRO/MT	ANUIDADE 2020
019.842.381-08	5939	ARAGUAIANA/MT	ANUIDADE 2020
603.952.221-68	3184	PORTO ESPIRIDIAO/MT	ANUIDADE 2020
315.832.488-11	3277	CACERES/MT	ANUIDADE 2020
050.085.441-60	551103	PRIMAVERA DO LESTE/MT	ANUIDADE 2020
384.866.441-00	484	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2020
036.843.031-60	5113	SINOP/MT	ANUIDADE 2020
862.010.341-53	4000	CACERES/MT	ANUIDADE 2020
008.302.201-51	4784	CUIABA/MT	ANUIDADE 2020
038.515.788-64	662	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2020
018.235.921-20	4710	SORRISO/MT	ANUIDADE 2020
896.633.738-49	2414	NOVA UBIRATA/MT	ANUIDADE 2020
039.709.131-10	548738	BARRA DO GARÇAS/MT	ANUIDADE 2020
821.492.591-68	4440	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2020
096.874.718-32	654	CUIABA/MT	ANUIDADE 2020

DANIELA DE SOUZA VIAL DAHMER

TESOUREIRA

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