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D.O. nº28865 de 06/11/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 05-11-2024
D.O. nº28866 de 07/11/2024

Processo nº 5215-2023 - TAC 64-2024

D.O. nº28866 de 07/11/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 06-11-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 64/2024/SEMA- PROCESSO N° 5215/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: MADEBEL MADEIRAS LTDA, CNPJ: 31.574.154/0001-10, com sede à Rua Osvaldo Cruz, s/n, bairro Setor Industrial, Cláudia/MT. OBJETO:   a adoção de medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2024. SIGNATÁRIOS: MADEBEL MADEIRAS LTDA, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°5215/2023.

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